Termos de Uso — Falcon Fiscal Hub

Última atualização: 14 de junho de 2026.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Falcon Fiscal Hub, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Caso não concorde com algum dos termos, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Falcon Fiscal Hub é uma plataforma para emissão, recebimento e gestão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e), apuração de tributos e cumprimento de obrigações acessórias, oferecida por meio de planos com diferentes limites e recursos.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma você deve fornecer informações verídicas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e do seu certificado digital. Qualquer atividade realizada com suas credenciais é de sua responsabilidade.

4. Uso Aceitável

Ao utilizar o Falcon Fiscal Hub, você concorda em:

• Utilizar o serviço em conformidade com a legislação fiscal aplicável.
• Não utilizar a plataforma para atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar contornar limites do plano contratado ou mecanismos de autenticação.
• Não compartilhar suas credenciais ou certificado digital sem autorização.

5. Planos e Pagamento

A plataforma oferece planos gratuitos e pagos, cobrados conforme a periodicidade escolhida. Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser reduzido ou suspenso. Reembolsos são analisados caso a caso, respeitando o Código de Defesa do Consumidor.

6. Responsabilidade Fiscal

O Falcon Fiscal Hub é uma ferramenta de apoio à emissão e gestão fiscal. A responsabilidade pela correção das informações fiscais, pela escolha da tributação e pelo cumprimento das obrigações perante o Fisco é do contribuinte emitente.

7. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Os documentos fiscais são mantidos pelo prazo legal de guarda mesmo após o encerramento da conta.

8. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas e exigirão novo aceite no acesso à plataforma.

9. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10. Contato

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail [email protected].