Termos de Uso — Falcon Fiscal Hub

Última atualização: 6 de outubro de 2026.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Falcon Fiscal Hub, operado pela Falcon Tecnologia LTDA (CNPJ 51.052.008/0001-32), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade e à Política de Uso Aceitável. Caso não concorde com algum deles, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Falcon Fiscal Hub é uma plataforma para emissão, recebimento e gestão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e e NFS-e), com distribuição e manifestação de documentos recebidos (DF-e), apoio à apuração de tributos, geração de obrigações acessórias (como o SPED), integração por API e perfil de contador. O serviço é oferecido por meio de planos com diferentes limites e recursos.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, você deve criar uma conta com informações verdadeiras e completas. Você é responsável por manter em sigilo as suas credenciais (e-mail, senha e chaves de API) e por toda atividade realizada com elas. Ao cadastrar uma empresa, você declara ser seu representante ou estar autorizado por ela a emitir documentos fiscais em seu nome.

4. Certificado Digital

Para emitir documentos fiscais, você envia o certificado digital A1 da empresa e a sua senha. O certificado e a senha são armazenados de forma criptografada e usados exclusivamente para assinar e transmitir os documentos que você emitir, e para consultar e manifestar os documentos recebidos pela empresa, por comando seu ou por automação que você mesmo habilitar. A validade, a revogação e a guarda do certificado original são de sua responsabilidade. Você pode remover o certificado da plataforma a qualquer momento.

5. Responsabilidade Fiscal

O Falcon Fiscal Hub é uma ferramenta de apoio à emissão e à gestão fiscal. A responsabilidade pelo conteúdo dos documentos emitidos, pela escolha da tributação (natureza de operação, CST/CSOSN, alíquotas e benefícios), pelos prazos e pelo cumprimento das obrigações perante o Fisco é do contribuinte emitente. As sugestões de tributação e as validações oferecidas pela plataforma não substituem a orientação de um contador. Documentos rejeitados pela SEFAZ ou pela prefeitura não produzem efeito fiscal até serem corrigidos e autorizados.

6. Contador

Você pode autorizar um contador a acessar a sua conta. O contador autorizado pode consultar e configurar os seus dados (cadastros, naturezas de operação, séries e rascunhos), mas não transmite documentos, não cancela notas nem gerencia o seu certificado em seu nome. Você pode revogar a autorização a qualquer momento. O contador responde pelas configurações que fizer.

7. Uso Aceitável

O uso da plataforma está sujeito à Política de Uso Aceitável, que faz parte destes Termos. Em resumo, você concorda em não emitir documento fiscal com informação falsa ou que não corresponda a uma operação real, não usar certificado ou dados de terceiros sem autorização, não contornar limites do plano e não compartilhar suas credenciais.

8. Planos e Pagamento

A plataforma oferece planos gratuitos e pagos, cobrados conforme a periodicidade escolhida, por PIX ou cartão de crédito, processados por intermediário de pagamento. No PIX, a cobrança da renovação é gerada um dia antes do fim do período, e o plano continua valendo até a data de vencimento; se o pagamento não for confirmado até lá, o plano é encerrado e os recursos pagos ficam indisponíveis até a regularização. A nota fiscal de serviço é emitida sobre os pagamentos, conforme a legislação. Reembolsos são analisados caso a caso, respeitando o Código de Defesa do Consumidor.

9. Planos, preços e limites

• Podem mudar: os planos oferecidos, os preços e os limites de uso (como a quantidade de notas por período e os recursos de cada plano).
• Preço: a alteração de preço vale somente a partir da próxima renovação e é comunicada por e-mail com, no mínimo, 30 dias de antecedência. O período já pago segue nas condições contratadas.
• Limites e recursos: as alterações também são comunicadas com antecedência, exceto quando decorrerem de exigência legal ou regulatória, de mudança nos sistemas dos órgãos fiscais ou de medida para conter abuso. Nesses casos a alteração pode valer de imediato e será comunicada assim que possível.
• Direito de sair: se não concordar com uma alteração, você pode cancelar a assinatura sem multa até a data em que ela passar a valer, e o acesso segue até o fim do período já pago.

10. Disponibilidade

Nós nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. A emissão depende dos sistemas da SEFAZ, das prefeituras e do Ambiente Nacional da NFS-e, cuja indisponibilidade não está sob o nosso controle. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência.

11. Guarda dos Documentos Fiscais

Os documentos fiscais emitidos e recebidos pela plataforma (XML e protocolos) são mantidos pelo prazo legal de guarda (em regra, 5 anos), inclusive após o encerramento da conta. Recomendamos que você mantenha também a sua própria cópia, que pode ser baixada pela plataforma a qualquer momento.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Falcon Fiscal Hub (marca, interface, documentação, código e design) é de propriedade da Falcon Tecnologia LTDA. Os documentos fiscais e os dados das suas empresas continuam sendo seus.

13. Limitação de Responsabilidade

A Falcon Tecnologia não se responsabiliza por autuações, multas ou prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário, de escolhas de tributação, da indisponibilidade dos órgãos fiscais ou do uso indevido das credenciais e do certificado sob guarda do usuário.

14. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a Política de Uso Aceitável. Os documentos fiscais são mantidos pelo prazo legal de guarda mesmo após o encerramento da conta; os demais dados seguem a Política de Privacidade.

15. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações serão comunicadas por e-mail ou na plataforma, e o novo texto será apresentado para aceite no seu próximo acesso.

16. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca da sede da empresa, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

17. Contato

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (19) 99921-8450.