Política de Uso Aceitável — Falcon Fiscal Hub

Última atualização: 6 de outubro de 2026.

O Falcon Fiscal Hub é uma plataforma de emissão e gestão de documentos fiscais. Você é o único responsável pelos documentos que emite e pelo uso que faz da plataforma. É expressamente proibido usar o Falcon Fiscal Hub, direta ou indiretamente, para:

• (a) emitir documento fiscal com informação falsa, que não corresponda a uma operação real ou que tenha por finalidade simular operação, reduzir indevidamente tributo ou fraudar o Fisco;
• (b) emitir em nome de empresa da qual você não seja representante ou não tenha autorização, ou usar o certificado digital de terceiros sem autorização;
• (c) cadastrar ou tratar dados pessoais de terceiros sem base legal na LGPD, ou para qualquer finalidade alheia à operação fiscal;
• (d) contornar limites do plano, inclusive criando várias contas para somar cotas, ou compartilhar credenciais e chaves de API com terceiros não autorizados;
• (e) tentar burlar, sobrecarregar, invadir ou realizar engenharia reversa da plataforma, ou executar ataques de negação de serviço;
• (f) fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilegal, ou violar a legislação brasileira e os direitos de terceiros.

A Falcon Tecnologia não monitora previamente cada documento emitido, mas poderá, ao tomar conhecimento de violação, suspender ou encerrar a conta e as chaves de API imediatamente e cooperar com as autoridades, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. A constatação de uso proibido não gera à Falcon Tecnologia qualquer dever de reembolso.